APONTAMENTOS SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO:

A subutilização da panaceia contra a arbitrariedade.

  • Rubens Ferreira Junior PUCSP/USJT
Palavras-chave: Mandado de Segurança Coletivo, Coisa julgada, entidades de classe, representatividade.

Resumo

O presente artigo explicita todo o histórico do Mandado de Segurança desde suas bases até sua atual conjuntura no ordenamento jurídico brasileiro, especificando as vicissitudes de sua aplicação e a sua evolução até o mandado de segurança Coletivo. Também aborta as questões inerentes a legitimidade do Mandado de segurança coletivo frente às class actions, tão reticentes no Brasil, o qual importou figura sem que a sociedade civil estivesse devidamente organizada e desenvolvida o que ocasiona dúvidas frente a representatividade desta relevante medida em prol dos direitos difusos e coletivos. Por fim, aborda a problemática da coisa julgada e suscita eventual inconstitucionalidade do art.22 da Lei do Mandado de Segurança Coletivo, o qual parece denotar preceitos antirepublicanos.

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Publicado
2021-08-13
Como Citar
Ferreira Junior, R. (2021). APONTAMENTOS SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: : A subutilização da panaceia contra a arbitrariedade. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade São Judas Tadeu, (10). Recuperado de https://revistadireito.emnuvens.com.br/revistadireito/article/view/106
Seção
Artigos