SEGURANÇA JURÍDICA E CONSEQUENCIALISMO ECONÔMICO NO DIREITO TRIBUTÁRIO

  • Anselmo Zilet Abreu PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO
Palavras-chave: segurança jurídica, consequencialismo econômico, argumentos econômicos, direito tributário

Resumo

A segurança jurídica é um princípio norteador do sistema constitucional tributário brasileiro. Fundamenta o próprio Estado Democrático de Direito, bem como as garantias da legalidade, da liberdade, da igualdade e da proteção à propriedade. Sua efetivação depende de uma relativa determinação, estabilidade e previsibilidade do Direito, e, no campo tributário, requer, também, que somente se cobre os tributos autorizados pela Constituição, e dentro dos limites por ela impostos. Assim, tendo em vista que a tributação é vinculada às autorizações e aos limites da Carta Magna, pretende-se analisar quanto à inadequação da prevalência de argumentos consequencialistas nas decisões judiciais, posto que o que devem prevalecer são os princípios constitucionais tributários, que impõem limitações constitucionais ao poder de tributar, e são verdadeiras garantias dos contribuintes.

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Publicado
2021-08-13
Como Citar
Zilet Abreu, A. (2021). SEGURANÇA JURÍDICA E CONSEQUENCIALISMO ECONÔMICO NO DIREITO TRIBUTÁRIO. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade São Judas Tadeu, (10). Recuperado de https://revistadireito.emnuvens.com.br/revistadireito/article/view/117
Seção
Artigos