ICMS DECLARADO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA

A COMPOSIÇÃO DA BASE TRIBUTÁRIA BRASILEIRA COMO INCENTIVO À INADIMPLÊNCIA

  • José Luiz Mansur Júnior Universidade de Marília - UNIMAR
  • Bruno Bastos de Oliveira Universidade de Marília - UNIMAR
  • Fellipe Vilas Bôas Fraga Universidade de Marília - UNIMAR
Palavras-chave: ICMS, Inadimplência, Crime, Apropriação, Base tributária

Resumo

Em dezembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal fixou tese sobre a criminalização do contribuinte por dívidas de ICMS próprio declarado, a fim de coibir a inadimplência dolosa e contumaz do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. Um dos argumentos apresentados foi o de que empresas que dolosa e sistematicamente descumprem o regramento fiscal, não recolhendo aos cofres públicos o referido imposto, atuam com vantagem indevida em relação às demais empresas do segmento, o que, em última análise, constituiria afronta ao princípio constitucional da livre concorrência. Através do presente artigo, conjectura-se, no entanto, a hipótese de que o referido comportamento empresarial, genericamente considerado e desvinculado de determinadas circunstâncias factuais, pode estar diretamente relacionado à má distribuição da carga tributária brasileira, posto que a tributação indireta sobre o consumo de bens e serviços (IPI, ICMS e ISS), correspondente a mais da metade da referida base, resultaria em sobrecarga tributária. Tal fato, aliado à possibilidade de postergação, incentivaria a citada prática empresarial, o que garantiria maior competividade no mercado. O presente artigo tem por objetivo, assim, a análise crítica da hipótese proposta. Para tanto, utiliza-se do método hipotético dedutivo e, como sistema de referência, da Análise Econômica do Direito. Conclui-se, ao final, que a hipótese testada não pode ser falseada, razão pela qual é provisoriamente corroborada.

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Biografia do Autor

José Luiz Mansur Júnior, Universidade de Marília - UNIMAR

Doutorando em Direito pelo PPGD/UNIMAR. Mestre em Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília/SP. Graduado em Direito pela mesma instituição. Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal da UNIMAR. Advogado

Bruno Bastos de Oliveira, Universidade de Marília - UNIMAR

Doutor em Direito pela Universidade Federal da Paraíba – UFPB. Professor do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade de Marília – UNIMAR, Mestrado e Doutorado. Coordenador do PIIC Tributação e Cidadania da Universidade de Marília – UNIMAR

Fellipe Vilas Bôas Fraga, Universidade de Marília - UNIMAR

Doutorando em Ciências Jurídicas pela UMSA - Universidad del Museo Social Argentino. Doutorando e Mestre em Direito pela UNIMAR - Universidade de Marília

Publicado
2021-08-13
Como Citar
Mansur Júnior, J. L., Oliveira, B. B. de, & Fraga, F. V. B. (2021). ICMS DECLARADO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA: A COMPOSIÇÃO DA BASE TRIBUTÁRIA BRASILEIRA COMO INCENTIVO À INADIMPLÊNCIA. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade São Judas Tadeu, (10). Recuperado de https://revistadireito.emnuvens.com.br/revistadireito/article/view/171
Seção
Artigos