A SELETIVIDADE NOS CRIMES PATRIMONIAIS: UMA PROPOSTA PARA A INICIATIVA DA AÇÃO PENAL

  • Renan Azevedo Leonessa Ferreira PUC/SP

Resumo

O presente artigo tem como objetivo verificar a coerência da atual opção legislativa pela iniciativa da ação penal nos crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça à luz do ordenamento constitucional vigente, levando em consideração também a recente alteração promovida pelo Pacote Anticrime quanto ao crime de estelionato. Para tanto, na introdução é feita uma análise das principais definições sobre o bem jurídico patrimônio. Apresenta-se a ideologia que permeia o tratamento conferido aos crimes patrimoniais, bem como a adequação da hipertutela patrimonial uma vez inserida no contexto constitucional. Em seguida, apresenta-se a teoria do bem jurídico para demonstrar suas implicações no papel do sujeito passivo nos crimes patrimoniais. Tendo em vista a reformulação do bem jurídico patrimônio, analisa-se, por derradeiro, a adequação da natureza pública incondicionada da ação penal. Ao final, elabora-se uma proposta no tocante aos crimes patrimoniais tendo em vista a relevância do titular do patrimônio e a ideia de ultima ratio do Direito Penal.  

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Publicado
2021-08-13
Como Citar
Azevedo Leonessa Ferreira, R. . (2021). A SELETIVIDADE NOS CRIMES PATRIMONIAIS: UMA PROPOSTA PARA A INICIATIVA DA AÇÃO PENAL . Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade São Judas Tadeu, (10). Recuperado de https://revistadireito.emnuvens.com.br/revistadireito/article/view/216
Seção
Artigos